LEI MARIA DA PENHA
A Lei 11.340
CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
No Tópico : A Lei, está a Lei 11.340 na íntegra 46 Artigos e todas as leis e incisos referentes a ela.
Pagina Oficial da Lei na Net:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Nenhum comentário:
Postar um comentário